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Projeto:
PL 365 06/08/1991 (
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Processo:
2043/1991
Promulgação:
LEI 11.506 de 13/04/1994 (
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)
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO PESSOAS DEFICIENTES NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
DEFICIENTE FISICO / ESTACIONAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / VAGA / VEICULOS
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